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PORTARIA Nº 667 DE 24 DE MAIO DE 1999 Imprimir E-mail
Legislações - GM
Dom, 23 de Maio de 1999 21:00

PORTARIA Nº 667, DE 24 DE MAIO DE 1999

O Ministro de Estado da Saúde, Interino, no uso de suas atribuições e considerando o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, na Portaria GM nº 176, de 8/3/99, na Portaria GM nº 653, de 20/5/99, no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica e na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe, em sua reunião de 19 de abril de 1999, resolve:

Art. 1º Qualificar os municípios do Estado de Sergipe a receberem os recursos financeiros relativos ao incentivo de Assistência Farmacêutica Básica e publicar os respectivos valores do repasse federal e das contrapartidas mínimas estadual e municipal.

Parágrafo único - Os municípios relacionados nesta portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados relativos ao repasse federal.

Art. 2º O Gestor Municipal providenciará a aquisição e distribuição de medicamentos básicos, integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente à sua contrapartida.

Art. 3º A Secretaria Estadual de Saúde providenciará a aquisição e distribuição a cada município de medicamentos básicos, integrantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, em valor equivalente à contrapartida estadual.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de abril de 1999.

BARJAS NEGRI

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